A partir de recomenda\u00e7\u00e3o do FNDE \u2013 e por tabela, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 prefeitos de Alagoas foram orientados a n\u00e3o pagar o rateio das sobras do novo Fundeb a servidores da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Existe uma d\u00favida jur\u00eddica razo\u00e1vel. A \u201cleitura\u201d de muitos juristas \u00e9 que a Lei Complementar 173 veda o pagamento do abano aos professores este ano.<\/p>\n
O secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o de Alagoas, Rafael Brito, avisa ir\u00e1 correr o risco. \u201cMesmo com essa orienta\u00e7\u00e3o, vamos pagar o rateio. A lei j\u00e1 foi aprovada na Assembleia Legislativa e j\u00e1 iniciamos o o processo para definir o valor que ser\u00e1 rateado entre os professores\u201d, aponta.<\/p>\n
O pagamento, adianta Rafael Brito, deve sair at\u00e9 os primeiros dias de janeiro. \u201c\u00c9 preciso fazer corretamente os c\u00e1lculos das sobras, para isso ser\u00e1 necess\u00e1rio esperar que seja feito o repasse de todos os valores do Fundeb este ano\u201d, pondera. O \u00faltimo repasse do fundo ser\u00e1 feito somente na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n
A equipe da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o trabalha em conjunto com a secretaria de Planejamento e Gest\u00e3o para definir o valor que ser\u00e1 rateado. \u201cO c\u00e1lculo \u00e9 complexo e vai depender do entendimento de quais servidores entram nos 70% obrigat\u00f3rios para despesas com pessoal\u201d, explica Brito.<\/p>\n
No momento os c\u00e1lculos apontam para uma sobra equivalente a uma folha salarial e meia para os servidores. \u201cN\u00e3o temos ainda os c\u00e1lculos definitivos, mas o esfor\u00e7o \u00e9 pagar o m\u00e1ximo poss\u00edvel aos servidores\u201d, aponta Brito.<\/p>\n
O secret\u00e1rio acredita que n\u00e3o h\u00e1 motivos para pol\u00eamica: \u201cvamos pagar baseados em lei aprovada pelo Poder Legislativo\u201d, afirma.<\/p>\n
Distribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n As sobras da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do antigo Fundeb eram distribu\u00eddas entre professores da educa\u00e7\u00e3o do Estado e munic\u00edpios de Alagoas. Por regra, at\u00e9 2020, os entes p\u00fablicos eram obrigados a destinar 60% do valor do Fundeb para pagamento de professores. O que n\u00e3o era aplicado ao longo do ano virava sobras, distribu\u00eddas na forma de rateio proporcional entre profissionais que atuam em sala de aula.<\/p>\n O novo Fundeb (Lei n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020), em vigor a partir de 2021, determina que no m\u00ednimo 70% dos recursos ser\u00e3o destinados ao pagamento de servidores em efetivo exerc\u00edcio \u2013 e n\u00e3o s\u00f3 do magist\u00e9rio.<\/p>\n A nova legisla\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio da anterior, n\u00e3o traz previs\u00e3o de pagamento de rateio. N\u00e3o autoriza, mas tamb\u00e9m n\u00e3o veda.<\/p>\n Apesar disso, o FNDE, em manual de perguntas e respostas considera que a distribui\u00e7\u00e3o das sobras \u00e9 ilegal. J\u00e1 a Lei Complementar 173, segunda nota t\u00e9cnica da AMA, impediria o pagamento do abono aos profissionais da Educa\u00e7\u00e3o este ano.<\/p>\n Veja o que diz a Lei do Fundeb<\/strong><\/p>\n Art. 26. Exclu\u00eddos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5\u00ba desta Lei, propor\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1\u00ba desta Lei ser\u00e1 destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio.<\/p>\n Acesse aqui na \u00edntegra a Lei n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020.<\/p>\n <\/p>\n por Edivaldo J\u00fanior – Gazetaweb<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A partir de recomenda\u00e7\u00e3o do FNDE \u2013 e por tabela, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 prefeitos de Alagoas foram orientados a n\u00e3o pagar o rateio das sobras do novo Fundeb a servidores da Educa\u00e7\u00e3o. Existe uma d\u00favida jur\u00eddica razo\u00e1vel. A \u201cleitura\u201d de muitos juristas \u00e9 que a Lei Complementar 173 veda o pagamento do abano …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":20916,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-20915","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque"],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20915","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20915"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20915\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20915"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20915"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20915"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}