As irregularidades s\u00e3o n\u00edtidas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas (MPAL), por meio da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Penedo, recomendou ao prefeito Ronaldo Pereira Lopes que anule, no prazo de 30 dias, a partir de 17 de maio de 2022, todos os atos administrativos que culminaram em transfer\u00eancia ou ascens\u00e3o ilegal de funcion\u00e1rios reconduzindo-os ao cargo de origem, caso n\u00e3o tenham sido extintos. Assim ocorrido, sejam postos em disponibilidade remunerada proporcional ao tempo de servi\u00e7o at\u00e9 o adequado aproveitamento. O promotor de Justi\u00e7a Wesley Fernandes Oliveira afirma que as decis\u00f5es do chefe do Poder Executivo s\u00e3o consideradas inconstitucionais.<\/p>\n
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Ao todo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico detectou que existem ao menos 57 servidores p\u00fablicos atuando indevidamente em cargos para os quais foram desviados, por meio de transfer\u00eancia ou ascens\u00e3o, o que o promotor de justi\u00e7a enfatiza serem modalidades declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
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\u201cH\u00e1 uma lei municipal para a extin\u00e7\u00e3o de alguns cargos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico investigou e descobriu que com a sua san\u00e7\u00e3o, dezenas de servidores foram realocados em cargos outros que n\u00e3o guardam qualquer similaridade de atribui\u00e7\u00e3o e\/ou requisitos legais exigidos, restando assim constatado que a municipalidade se valeu de formas de provimento derivado j\u00e1 declarados inconstitucionais. Alguns cargos realmente j\u00e1 foram extintos, outros n\u00e3o, e a administra\u00e7\u00e3o municipal, por meio de ascens\u00e3o ou transfer\u00eancia, garantiu novos cargos, ilegalmente, aos servidores p\u00fablicos, ou seja, h\u00e1 pessoas assumindo fun\u00e7\u00f5es sem compet\u00eancia, sem o grau de escolaridade devido e chegando a perceber at\u00e9 o dobro do sal\u00e1rio\u201d, detalha o promotor de Justi\u00e7a Wesley Fernandes Oliveira.<\/p>\n
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O titular da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Penedo citou exemplos de acomoda\u00e7\u00f5es irregulares como gari assumindo cargo de agente de tr\u00e2nsito\/motorista\/assistente t\u00e9cnico de gest\u00e3o; jardineiro que agora \u00e9 secret\u00e1rio escolar\/agente fiscal de transporte, coveiro e pedreiro que s\u00e3o guardas patrimoniais; auxiliar de servi\u00e7os gerais que hoje s\u00e3o agentes administrativos; telefonistas que ocupam os cargos de Oficial de Procuradoria e de Fiscal de Arrecada\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m auxiliar administrativo que assumiu cargo de t\u00e9cnico de enfermagem.<\/p>\n
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O promotor de Justi\u00e7a esclarece que, por lei, mesmo que o cidad\u00e3o ap\u00f3s concurso e nomea\u00e7\u00e3o iniciar e concluir um curso, jamais poder\u00e1 ascender ou ser transferido para outro cargo.<\/p>\n
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\u201c\u00c9 preciso ressaltar que mesmo uma pessoa concluindo um curso superior, caso tenha prestado concurso para cargo de n\u00edvel m\u00e9dio ou fundamental, e mesmo sendo o superior da mesma \u00e1rea, aquela deve permanecer ocupando o cargo para o qual aprovado em concurso p\u00fablico, sob pena de ilegalidade do ato administrativo\u201d, explica Wesley Fernandes.<\/p>\n
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Diante de tais ilicitudes, o promotor de Justi\u00e7a afirma que, imprescindivelmente, o gestor municipal deve declarar a nulidade de todos os atos citados.<\/p>\n
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Em seus considerandos, o promotor de Justi\u00e7a lembra que Constitui\u00e7\u00e3o Federal prescreve que \u201ca investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o\u201d, de forma que a conduta do gestor pode at\u00e9 mesmo configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, V da LIA.<\/p>\n
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Lei Municipal<\/strong><\/p>\n <\/p>\n A Lei Municipal n\u00ba 1.500\/2014 autorizou a extin\u00e7\u00e3o, mediante decreto, dos cargos de: magarefe, gari, digitador, telefonista, escritur\u00e1rio, jardineiro, auxiliar de servi\u00e7os administrativos; mec\u00e2nico, operador de m\u00e1quinas e auxiliar de servi\u00e7os funer\u00e1rios; bem como o fato serem os referidos considerados cargos em extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Por\u00e9m, o promotor de Justi\u00e7a adverte que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disciplina o aproveitamento, forma de provimento derivado de cargo p\u00fablico, em seu art. 41, \u00a7 3\u00ba, dispondo que \u201cextinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor est\u00e1vel ficar\u00e1 em disponibilidade, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o, at\u00e9 seu adequado aproveitamento em outro cargo\u201d.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n por Dulce Melo – Assessoria MP\/AL<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As irregularidades s\u00e3o n\u00edtidas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alagoas (MPAL), por meio da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Penedo, recomendou ao prefeito Ronaldo Pereira Lopes que anule, no prazo de 30 dias, a partir de 17 de maio de 2022, todos os atos administrativos que culminaram em transfer\u00eancia ou ascens\u00e3o ilegal de funcion\u00e1rios reconduzindo-os …<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":23500,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1,3],"tags":[],"class_list":["post-23499","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-penedo"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/IMG-20191129-WA0011-1.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23499","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23499"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23499\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23501,"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23499\/revisions\/23501"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23500"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23499"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23499"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23499"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}