O Prefeito Ronaldo Lopes sancionou o Projeto de Lei n\u00ba 1.773\/2022, regulamentando a CNH Social em Penedo, programa que promove o acesso gratuito \u00e0 carteira de motorista para pessoas de baixa renda.<\/p>\n
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O ato administrativo assinado na sede da Prefeitura de Penedo foi acompanhado pelo Vereador Denys Reis, autor do Projeto de Lei aprovado por unanimidade de votos na C\u00e2mara Municipal de Penedo.<\/p>\n
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Em seu artigo 1\u00ba, o PL n\u00ba 1.773 estabelece que o p\u00fablico-alvo da CNH Social \u00e9 formado por pessoas com renda familiar mensal de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos, desempregadas h\u00e1 mais de um ano ou inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal.<\/p>\n
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Al\u00e9m disso, o benef\u00edcio da gratuidade para obter a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) depende da comprova\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio em Penedo h\u00e1, no m\u00ednimo, dez anos, sendo os demais requisitos e a forma de acesso ao programa definidos por decreto a ser publicado.<\/p>\n
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A parceria entre Prefeitura de Penedo e C\u00e2mara de Vereadores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CNH Social n\u00e3o se aplica \u00e0s pessoas que tenham cometido crimes na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, com senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado.<\/p>\n
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O benef\u00edcio tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 dispon\u00edvel para quem necessita reiniciar o processo de habilita\u00e7\u00e3o, est\u00e1 com sua CNH ou Permiss\u00e3o para Dirigir cassadas e ainda com o direito de dirigir suspenso.<\/p>\n
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Vale ressaltar que a concess\u00e3o dos benef\u00edcios do Programa CNH Social n\u00e3o exime o benefici\u00e1rio da realiza\u00e7\u00e3o de todos os exames necess\u00e1rios e indispens\u00e1veis para a habilita\u00e7\u00e3o na categoria pretendida.<\/p>\n
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Confira abaixo, na \u00edntegra, o Projeto de Lei que institui a CNHS Social em Penedo<\/p>\n
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