A Prefeitura do Coruripe publicou nesta quarta-feira (19), o Decreto n\u00ba 1.282\/2022, que regulamenta a Lei Municipal n\u00ba 1.575\/2022, que trata dos crit\u00e9rios e requisitos para a divis\u00e3o dos recursos dos Precat\u00f3rios do Fundef que ser\u00e1 rateado entre os profissionais do Magist\u00e9rio que exerceram suas fun\u00e7\u00f5es no per\u00edodo entre 1997 e 2006. O decreto disp\u00f5e ainda sobre a forma\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o que ir\u00e1 acompanhar a gest\u00e3o do processo de levantamento dos servidores beneficiados e de pagamento do abono.<\/p>\n
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De acordo com o decreto, ser\u00e1 repassado aos profissionais do magist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica que estavam em efetivo exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo entre 1997 e 2006, com v\u00ednculo estatut\u00e1rio, celetista ou tempor\u00e1rio 100% do saldo remanescente do montante recebido pelo Munic\u00edpio de Coruripe.<\/p>\n
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A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o ir\u00e1 constituir uma comiss\u00e3o para a gest\u00e3o de todo o processo de levantamento dos servidores que ser\u00e3o beneficiados e de pagamento do abono. A comiss\u00e3o contar\u00e1 com 01 representante da C\u00e2mara Municipal de Vereadores; 02 representantes do magist\u00e9rio de Coruripe indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o de Alagoas (Sinteal), sendo um ativo e outro inativo; 02 representantes dos profissionais contratados do magist\u00e9rio de Coruripe, que trabalharam na rede p\u00fablica municipal de ensino entre o per\u00edodo de janeiro de 1998 e dezembro de 2006, indicados pela C\u00e2mara Municipal de Vereadores.<\/p>\n
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A indica\u00e7\u00e3o dos representantes da Comiss\u00e3o dever\u00e1 ser feita em at\u00e9 cinco corridos, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Decreto. O presidente e o vice-presidente da comiss\u00e3o ser\u00e3o eleitos entre os representantes dos profissionais do magist\u00e9rio integrantes da comiss\u00e3o. Outro ponto importante \u00e9 que as atividades desenvolvidas pela Comiss\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o remuneradas.<\/p>\n
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Sobre o rateio<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O valor a ser pago a cada pessoa ser\u00e1 proporcional, levando em considera\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada de trabalho, aos meses de efetivo exerc\u00edcio e ao c\u00e1lculo do valor hora-aula em refer\u00eancia.<\/p>\n <\/p>\n Os benefici\u00e1rios que mant\u00eam v\u00ednculo com a prefeitura, sejam ativos ou aposentados, receber\u00e3o o abono diretamente na folha de pagamento, em prazo e forma ainda a serem estabelecidos em regulamento.<\/p>\n <\/p>\n Por meio da comiss\u00e3o, ser\u00e1 feito um levantamento minucioso dos trabalhadores dessa \u00e9poca que t\u00eam direito ao rateio e o valor a ser pago individualmente, conforme sua jornada e per\u00edodo de trabalho. Ap\u00f3s conclus\u00e3o do mapeamento, ser\u00e1 estabelecido um cronograma de pagamento, que ser\u00e1 devidamente divulgado nos canais oficiais da prefeitura.<\/p>\n <\/p>\n