O governador Paulo Dantas assinou, nesta quarta-feira (7), em Bras\u00edlia, um acordo com o governo federal para o recebimento de R$ 1,1 bilh\u00e3o referentes aos precat\u00f3rios do extinto Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef). Os recursos deste acordo est\u00e3o previstos para entrarem na conta do Estado em tr\u00eas parcelas, sendo a primeira delas at\u00e9 o final do ano, outra em 2025 e a \u00faltima em 2026 – corrigidas monetariamente.<\/p>\n
<\/p>\n
“O Estado tem revolucionado a Educa\u00e7\u00e3o de Alagoas nos \u00faltimos anos. Amarg\u00e1vamos os piores \u00edndices e coloca\u00e7\u00f5es em pol\u00edticas p\u00fablicas educacionais e hoje somos refer\u00eancia e premiados por programas como Cart\u00e3o Escola 10. Vamos continuar melhorando a vida de nossos alunos com esses recursos”, afirmou o governador.<\/p>\n
<\/p>\n
A solenidade aconteceu com a participa\u00e7\u00e3o da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e da Secretaria Especial de Assuntos Federativos, al\u00e9m do Sindicato dos Trabalhadores da Educa\u00e7\u00e3o de Alagoas e membros do governo estadual. O ministro da AGU, Jorge Messias, ressaltou que o acordo \u00e9 fruto de uma bem-sucedida concilia\u00e7\u00e3o entre Estado e Uni\u00e3o, mas que ganhou uma solu\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere ap\u00f3s a sensibilidade do presidente Lula e do governador Paulo Dantas. “Poderia se arrastar por mais anos, mas \u00e9 desejo que o dinheiro chegue \u00e0 popula\u00e7\u00e3o por meio dos investimentos p\u00fablicos”, declarou Messias.<\/p>\n
<\/p>\n
Com base na determina\u00e7\u00e3o, o valor pago pela Uni\u00e3o ser\u00e1 via precat\u00f3rio e deve observar a Emenda Constitucional n\u00b0 114\/2021, que prev\u00ea o parcelamento em tr\u00eas anos, ou em conformidade com a regra vigente na data da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio. Ao que se refere \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do Estado, todo o valor ser\u00e1 exclusivamente destinado \u00e0s a\u00e7\u00f5es consideradas como de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino fundamental p\u00fablico e na valoriza\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio.<\/p>\n
<\/p>\n
Tamb\u00e9m compete ao Estado a destina\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo 60% do valor, aos profissionais do magist\u00e9rio, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, sendo vedada \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o, na aposentadoria ou pens\u00e3o. E, antes de utilizar as verbas, o Estado ter\u00e1 que elaborar um plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos que seja compat\u00edvel com o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, e dar ampla divulga\u00e7\u00e3o sobre o acordo em contato com o Poder Legislativo Estadual, o Tribunal de Contas Estadual e a comunidade diretamente envolvida, a exemplo de diretores das escolas, professores, estudantes e pais dos estudantes.<\/p>\n
<\/p>\n
Reiterando a conduta de transpar\u00eancia do Governo, o Estado deve prestar informa\u00e7\u00f5es acerca da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos no Sistema de Informa\u00e7\u00f5es sobre Or\u00e7amentos P\u00fablicos em Educa\u00e7\u00e3o (Siope), do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
BASE LEGAL<\/strong><\/p>\n <\/p>\n As receitas que os Estados e os Munic\u00edpios receberem a t\u00edtulo de pagamentos da Uni\u00e3o por for\u00e7a de a\u00e7\u00f5es judiciais que tenham por objeto a complementa\u00e7\u00e3o de parcela do Fundef dever\u00e3o ser aplicadas na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino fundamental p\u00fablico e na valoriza\u00e7\u00e3o de seu magist\u00e9rio, conforme destina\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do Fundo.<\/p>\n <\/p>\n Estiveram presentes a procuradora-geral do Estado, Samya Suruagy; as secret\u00e1rias Roseane Vasconcelos (Educa\u00e7\u00e3o) e Renata dos Santos (Fazenda) e os secret\u00e1rios Vitor Pereira (Governo), Gabriel Albino (Planejamento) e o secret\u00e1rio especial de Rela\u00e7\u00f5es Federativas, Hugo Leahy, al\u00e9m do presidente do Sinteal, Izael Ribeiro e do ex-presidente da OAB em Alagoas, Nivaldo Barbosa Jr..<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n por Wendel Palhares e Nigel Santana \/ Ag\u00eancia Alagoas<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governador Paulo Dantas assinou, nesta quarta-feira (7), em Bras\u00edlia, um acordo com o governo federal para o recebimento de R$ 1,1 bilh\u00e3o referentes aos precat\u00f3rios do extinto Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef). Os recursos deste acordo est\u00e3o previstos para entrarem na conta do Estado em …<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":30706,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-30705","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-alagoas"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/governo-assina-acordo-de-11-bi-em-precatorios-do-fundef-em-3-anos-scaled.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30705","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30705"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30705\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30708,"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30705\/revisions\/30708"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/30706"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30705"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30705"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.oparanews.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30705"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}