Prefeito Ronaldo Lopes envia projeto de lei à Câmara sobre o pagamento do rateio da Educação
O Prefeito Ronaldo Lopes enviou ao Presidente da Câmara Municipal de Penedo, Vereador Antônio de Figueiredo Barbosa Júnior (Júnior do Tó), anteprojeto de lei para viabilizar o rateio da Educação.
O encaminhamento da matéria é o primeiro passo para a distribuição das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
A medida administrativa articulada entre os Poderes Executivo e Legislativo é mais uma prova do trabalho realizado em parceria que visa o bem estar da população penedense e atende aos profissionais do Magistério em efetivo exercício na educação básica da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
De acordo com a legislação federal pertinente, o rateio destina-se exclusivamente aos profissionais do magistério lotados na folha do FUNDEB 70%, professores que atuam no suporte pedagógico direto ao exercício de docência, assim como os que exercem atividades de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
Fonte: Decom/PMP
