Prefeitura de Penedo orienta sobre uso de espaços públicos e necessidade de solicitação
Quem pretende realizar algum tipo de evento em Penedo, utilizando local público, precisa formalizar a solicitação com antecedência, atendendo ainda outros aspectos previstos no Decreto Municipal nº 975/2025.
A regulamentação da Prefeitura de Penedo é fundamentada no ordenamento urbano para preservar a conservação dos logradouros e o bem-estar da comunidade. Por isso, qualquer atividade que recorra a espaço público como local de realização depende de autorização prévia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Indústria (SEDECIN).
A SEDECIN está localizada no Centro Histórico, ao lado da sede do Conselho Tutelar, na Rua Sete de Setembro, 116, com atendimento ao público das 7h30 às 13h30.
Os organizadores e responsáveis pelo evento devem estar atentos aos prazos de solicitação: 15 dias de antecedência para ações de pequeno porte, com até 200 pessoas; e 30 dias para eventos que irá reunir número acima de 200 pessoas
O requerimento exige documentação completa (confira lista abaixo do texto), incluindo croqui, um desenho simplificado da estrutura do evento, com mapa de localização. Já em relação aos grandes eventos, é preciso apresentar cópia dos ofícios encaminhados à Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Estruturas como parques e circos possuem exigências específicas de segurança e vistorias técnicas.
O decreto também define restrições geográficas importantes para preservar o patrimônio. Eventos do tipo cavalgada, por exemplo, estão proibidos no Centro Histórico, praças Clementino do Monte, São Judas Tadeu/Largo de Fátima e em vias como a Avenida Wanderley e Rodovia Engenheiro Joaquim Gonçalves.
Em caso de descumprimento das normas, os responsáveis estarão sujeitos a penalidades administrativas, notificações e multas previstas no Código de Posturas do Município. A prefeitura ressalta que a autorização pode ser revogada a qualquer tempo por razões de interesse público ou segurança.
Os interessados podem acessar o formulário oficial de solicitação disponível no link abaixo da notícia.
Documentos para eventos de pequeno porte (até 200 pessoas)
- Requerimento assinado e cópias do CPF e RG do requerente
- Protocolo de recebimento da comunicação junto à Polícia Militar
- Autorização da SMTT, caso o evento exija a interdição de vias públicas
- Descrição detalhada do tipo de evento, da estrutura que será utilizada, identificação e croqui do local, além das datas e horários de início e término.
Documentos para eventos com mais de 200 pessoas
- Cópia dos ofícios encaminhados ao Conselho Tutelar, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e concessionária de energia elétrica
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o comprovante de pagamento da taxa municipal quitada
- Parques de Diversão e Circos
- Estas atividades podem receber uma permissão provisória de 3 dias para a montagem, desde que apresentem documentação técnica específica
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) dentro do prazo de validade
- Laudo de estabilidade e segurança dos brinquedos, acompanhado de ART assinada por engenheiro mecânico
- Laudo das instalações elétricas com ART assinado por engenheiro eletricista
Formulários para formalizar solicitação
sai.io_.org_.br_al_penedo_Site_DiarioOficial
Fonte: SECOM/PMP
