Governo sanciona lei que concede desconto e isenção de multas e juros do IPVA
O governador Renan Filho (MDB) sancionou a lei que concede desconto e isenção de multas e juros do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na última sexta-feira (11).
Pela lei, o contribuinte que estiver com débitos do IPVA pode pagar a dívida com desconto de 10% do valor do imposto e 100% do valor da multa e juros.
O projeto foi enviado à Assembleia Legislativa pelo governo do estado no dia 6 de maio, tendo como justificativa a situação de pandemia por causa da Covid-19. Ele também traz que, no ano passado, comparado a 2019, a inadimplência passou de 4,59% para 12,46%.
“O governo sensível com a situação dos alagoanos na pandemia, publica mais uma medida que visa auxiliar os contribuintes na oportunidade de facilitar a quitação dos débitos em atraso”, disse o secretário especial da Receita Estadual, Luiz Dantas.
A lei abrange os débitos a partir de 31 de dezembro de 2020. A liquidação da dívida deve ser feita em prestação única, no prazo e forma previstos pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
As reduções também se aplicam a débito relativo ao saldo remanescente de parcelamento anterior, em curso, ou de pagamento parcial. O débito fiscal consolidado fica extinto desde que já esteja liquidado o valor correspondente a, no mínimo, 90% do valor originário do imposto.
Também ficam dispensadas de pagamento as taxas de licenciamento anual, relativas aos exercícios de 2016 a 2020, de veículo automotor do tipo ciclomotor.
Em dezembro do ano passado, a Sefaz publicou o calendário para pagamento do imposto, que pode ser feito em cota única ou em até seis parcelas, que não podem ser menores que R$ 100.
Fonte: G1/AL
