Justiça revoga decisão que impedia Prefeito Ronaldo Lopes de sancionar o PAP
O final de semana chega com uma excelente notícia para o povo de Penedo. O juiz Luciano Américo Galvão Filho revogou a decisão que impedia o Prefeito Ronaldo Lopes de sancionar o Projeto de Lei que institui o Programa Acelera Penedo – PAP.
O investimento em obras estruturantes e novos atrativos turísticos para o município foi aprovado na Câmara Municipal de Penedo na última terça-feira, 12, por maioria de votos dos vereadores.
De acordo com os procedimentos que regem a administração pública, a matéria deveria ter sido devolvida ao Poder Executivo para sua sanção e publicação no Diário Oficial do Município, encaminhamento travado por medida provisória que permitia a tramitação da matéria da casa legislativa, mas impedia o envio do Projeto de Lei para a Prefeitura.
Dr. Luciano Galvão informa que a revogação leva em conta que informações solicitadas pelo autor da ação à Prefeitura de Penedo foram encaminhadas. Além disso, a lei municipal mencionada nos autos do processo como impedimento para sua aprovação na casa legislativa não se aplica ao PAP.
O Prefeito Ronaldo Lopes parabenizou o magistrado pela decisão, agradecendo ao treze vereadores da bancada governista por trabalharem em favor da população, acrescentando que o Acelera Penedo engloba ainda uma série de ações fundamentais para alavancar o desenvolvimento do município.
Fonte: Secom PMP
