Parceria entre Prefeitura de Penedo e Sebrae regulariza situação dos MEIs
No próximo dia 31 de agosto, a Prefeitura de Penedo e o Sebrae Alagoas promovem a campanha de regularização para Microempreendedor Individual (MEI) na Praça Cesário Procópio dos Martyres, na Cohab.
A parceria descentraliza a orientação que está disponível diariamente na Sala do Empreendedor que funciona na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Indústria (Sedecin).
“Nosso pessoal está à disposição dos MEIs para verificar a situação deles e orientar sobre a regularização, inclusive imprimindo as guias para pagamento, se for o caso. É importante que os microempreendedores observem se estão em débito que pode ser parcelado para anos anteriores”, informa Pedro Soares, gestor da Sedecin.
Ainda segundo o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, mais de 50% dos MEIs ativos em Penedo estão em débito com a Receita Federal.
O atendimento aos MEIs na Sedecin está disponível de segunda à sexta-feira, das 8h00 ao meio-dia, na Rua Sete de Setembro, nº 116, Centro Histórico, vizinho da sede do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
MEI Inadimplente
O MEI inadimplente que não regularizar seus débitos até o final do mês, além de ter esses débitos inscritos em Dívida Ativa e seus valores reajustados, poderá sofrer as seguintes consequências:
♦ Perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários
♦ Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06)
♦ Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos
Fonte: Secom PMP
